1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar a Tutora, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições, bem como as políticas complementares da plataforma (incluindo Política de Privacidade, Reembolsos/Cancelamentos, quando aplicável). Se não concordar, deve interromper o uso da Tutora.
2. Definições
Para efeitos destes Termos:
a) Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que use a Tutora.
b) Produtor: utilizador que publica e vende produtos digitais.
c) Comprador/Aluno: utilizador que adquire um produto digital.
d) Produto Digital/Infoproduto: cursos em vídeo, webinares, workshops, palestras, e-books, ficheiros digitais, templates, planilhas, documentos e materiais afins.
e) Pagamento: transação realizada por meios integrados (ex.: M-Pesa, e-Mola, Visa e outros que a Tutora venha a integrar).
f) KYC/Verificação: procedimentos de verificação de identidade e conformidade aplicáveis ao utilizador, quando exigidos por regras internas, parceiros e/ou enquadramento regulatório.
3. Escopo e natureza do serviço
A Tutora é uma plataforma digital que viabiliza a publicação, divulgação, venda e entrega de produtos digitais por Produtores a Compradores. A Tutora não é instituição financeira, não capta depósitos e não concede crédito. A Tutora pode integrar parceiros e provedores de pagamento para processar transações, nos termos por eles definidos.
4. Elegibilidade e registo de conta
4.1. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
4.2. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade de credenciais (senha, códigos, acessos) e por toda atividade realizada na sua conta.
4.3. A Tutora pode recusar, suspender ou encerrar contas quando houver indícios de fraude, uso indevido, violação destes Termos, risco operacional, exigência legal/regulatória ou solicitação de autoridade competente.
5. Verificação, conformidade e segurança (KYC/AML)
5.1. Para garantir segurança, prevenir fraude e cumprir obrigações de conformidade, a Tutora pode solicitar documentos e informações adicionais (ex.: identificação, NUIT, comprovativos, validações de titularidade) e pode aplicar medidas preventivas (como limitação de funcionalidades, retenção temporária de valores, bloqueio de levantamentos) enquanto investiga situações atípicas.
5.2. O utilizador autoriza a Tutora a verificar dados junto de parceiros de pagamento e/ou prestadores tecnológicos, na medida necessária para execução do serviço e gestão de risco.
6. Regras para Produtores (publicação e venda)
6.1. O Produtor declara que possui direitos e autorizações sobre o conteúdo publicado e que o produto não viola direitos de terceiros (direitos autorais, marcas, imagem, privacidade).
6.2. O Produtor é responsável por:
a) qualidade e veracidade das informações do produto (descrição, promessa, resultados esperados);
b) entrega do que foi vendido, conforme oferta;
c) suporte mínimo e comunicação adequada, quando anunciado;
d) cumprir leis aplicáveis ao consumidor e práticas comerciais transparentes.
6.3. É proibido publicar produtos que:
a) envolvam fraude, esquemas de enriquecimento rápido, pirâmides, manipulação, falsificação, ou promessas enganosas;
b) promovam atividades ilegais;
c) violem direitos de terceiros;
d) contenham malware, links maliciosos, phishing ou engenharia social.
6.4. A Tutora poderá remover produtos, suspender páginas, limitar vendas ou encerrar conta de Produtor em caso de violação, risco reputacional, denúncia fundamentada ou ordem de autoridade competente.
7. Regras para Compradores (aquisição e uso)
7.1. Ao comprar um produto, o Comprador adquire uma licença de uso pessoal e intransmissível, salvo indicação expressa do Produtor e aceitação da Tutora.
7.2. O Comprador compromete-se a não:
a) revender, partilhar publicamente ou distribuir conteúdos sem autorização;
b) tentar contornar mecanismos de acesso;
c) usar o conteúdo para violar direitos de terceiros.
8. Pagamentos e meios disponíveis
8.1. Os pagamentos podem ser processados por parceiros e provedores integrados, podendo existir regras específicas por método (carteiras móveis, cartões).
8.2. A confirmação do pagamento pode depender de processamento do parceiro, e a Tutora poderá marcar uma compra como pendente até confirmação técnica.
9. Taxas, comissões e política de saque (levantamento)
9.1. Taxa de venda: A Tutora cobra 13% (treze por cento) por cada venda concluída e confirmada (“Taxa de Serviço”).
9.2. Sem taxa de saque: A Tutora não cobra taxa adicional para levantamento do saldo pelo Produtor.
9.3. Prazo de saque: O prazo máximo de processamento do levantamento é de até 5 (cinco) dias, podendo variar por exigências operacionais, validações de segurança, indisponibilidade do parceiro de pagamento, feriados ou força maior.
9.4. A Tutora pode reter temporariamente valores em casos de: chargeback/disputa, suspeita de fraude, inconformidade de KYC, ordem legal, reclamações recorrentes ou risco operacional.
10. Reembolsos, cancelamentos e disputas
10.1. A Tutora pode manter uma Política de Reembolso e Cancelamento específica (ou regras por categoria de produto), que passa a integrar estes Termos.
10.2. Quando houver disputa, a Tutora poderá solicitar evidências (ex.: comprovativo de compra, logs de acesso, comunicações) e atuar como facilitadora de resolução entre Comprador e Produtor, sem prejuízo de direitos legais do consumidor.
10.3. O Comprador reconhece que produtos digitais podem ter particularidades (acesso imediato, conteúdo consumível), e as condições de reembolso podem variar conforme política aplicável e legislação.
11. Propriedade intelectual
11.1. Todo conteúdo publicado por Produtores permanece de propriedade do Produtor (ou titular legítimo), e a Tutora não adquire propriedade sobre o conteúdo, apenas direito de hospedar/exibir para executar o serviço.
11.2. A marca, layout, software, sistemas e identidade visual da Tutora são protegidos e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização.
12. Privacidade e dados pessoais
12.1. A Tutora trata dados pessoais para: criação de conta, execução de compras, suporte, prevenção à fraude, conformidade e melhoria do serviço, conforme Política de Privacidade.
12.2. O utilizador pode solicitar acesso/correção de dados conforme procedimentos indicados na Política de Privacidade, respeitando prazos e exigências aplicáveis.
13. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço
13.1. A Tutora pode realizar manutenções programadas ou emergenciais e não garante disponibilidade ininterrupta.
13.2. A Tutora pode alterar funcionalidades, limites, integrações e requisitos técnicos, visando segurança, conformidade e melhoria contínua.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A Tutora não garante resultados prometidos por Produtores e não se responsabiliza por:
a) qualidade final do conteúdo entregue por Produtores;
b) condutas ilegais de utilizadores;
c) falhas de rede, operadoras, bancos ou parceiros externos;
d) perdas indiretas (lucros cessantes, danos reputacionais), salvo quando a lei expressamente determinar o contrário.
14.2. Nada nestes Termos limita direitos inderrogáveis do consumidor previstos na lei moçambicana.
15. Reclamações e atendimento
15.1. Reclamações e pedidos devem ser submetidos pelos canais oficiais: suporte@tutora.co.mz.
15.2. A Tutora poderá definir prazos internos de resposta e encaminhamento, sem prejuízo de mecanismos legais disponíveis ao consumidor e enquadramentos aplicáveis.
16. Alterações destes Termos
16.1. A Tutora pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto.
16.2. A versão em vigor é a publicada na plataforma, e o uso contínuo após atualização significa aceitação.